Normativos

Publicado em 23/08/2018 13:35 - Atualizado em 13/08/2021 13:39

Fundação Libertas, na qualidade de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), é regida por rigorosa legislação constitucional e infraconstitucional, por resoluções e instruções editadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e, ainda, por seus normativos internos. Esse arcabouço normativo faz com que a Libertas ocupe um patamar de desenvolvimento mais elevado e maduro, quer no que tange à Governança Corporativa, aos seus investimentos e à administração dos planos de benefícios previdenciais e assistenciais à saúde.

O principal normativo interno da Libertas é seu Estatuto Social, instrumento relevante que contempla as regras básicas que regulam sua natureza, finalidade e funcionamento, além de estabelecer a composição, competências e funcionamento dos seus fóruns de governança. Merecem destaque, também, o Regimento Interno dos Órgãos Estatutários e o Código de Conduta e Ética, que disciplinam o funcionamento da Libertas e estipulam diretrizes e princípios visando o cumprimento de seus objetivos sociais por todos que nela atuam e seus prestadores de serviços.

Os Regulamentos e as Políticas de Investimentos (por planos) são os instrumentos que veiculam o conjunto de normas que formam contrato previdenciário e assistencial à saúde. Confira, abaixo, a legislação em destaque aplicável às EFPCs e às autogestões em saúde:

Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001 - Estabelece regras aplicáveis às EFPCs patrocinadas por entes da Administração Pública. Decreto 4.942, de 30 de dezembro de 2003 - Estabelece regras e sanções aplicáveis às condutas irregulares praticadas no âmbito das EFPCs. Coletânea de Normas dos Fundos de Pensão elaborada pela Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SRPC) - compilado da legislação Resolução CMN 4.661, de 25 de maio de 2018 - Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas EFPCs. Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. RN ANS 428, de 7 de novembro de 2017 - Rol vigente de Procedimentos e Eventos em Saúde, para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

Guias de melhores práticas elaborados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) - Fornecem diretrizes gerais, com o objetivo de orientar os dirigentes, participantes, assistidos, patrocinadores e instituidores quanto a gestão das EFPCs.

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Normativos Internos:

Estatuto da Fundação Libertas Política de Governança Corporativa Política do Sistema de Gestão de Riscos Instrução Normativa Riscos de Investimentos Regimento Interno dos Órgãos Estatutários Código de Conduta e Ética Regimento da Comissão de Ética Política de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo

por GECOM

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